AREsp 2818368 - DECISAO

AREsp 2818368 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante: JOSE GILDO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSE GILDO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularização após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.