AREsp 2815302 - DECISAO

AREsp 2815302 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO PEIXOTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE RICARDO PEIXOTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.