AREsp 2807035 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MESA SANTA MOVEIS EM MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MESA SANTA MOVEIS EM MADEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Descumprimento do prazo para sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, houve irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça