AREsp 2724422 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, além de a petição juntada para sanar o vício ter sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA; Autor: MARIO TORRES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
Agravante
MARIO TORRES NETO
Autor
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do advogado subscritor
- 2 necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimento
- 3 intimação para regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, além de a petição juntada para sanar o vício ter sido protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment