AREsp 1915579 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e tendo a parte sido regularmente intimada a sanar o vício nos termos do art. 932, § único, do CPC, a inércia da parte gerou preclusão; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível o conhecimento ou a regularização posterior do recurso especial, daí a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento De Vício, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento De Vício Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na intimação para regularização do vício de representação processual?
  2. 2 A ausência de suprimento do vício de representação autoriza o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ?

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e tendo a parte sido regularmente intimada a sanar o vício nos termos do art. 932, § único, do CPC, a inércia da parte gerou preclusão; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível o conhecimento ou a regularização posterior do recurso especial, daí a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; não conhecido o recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (incidência da Súmula 115/STJ).
  • Agrav o interno desprovido.