AREsp 2469999 - ACORDAO

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Tendo sido constatada a ausência de procuração e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, na medida em que a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Atos Processuais Nos Tribunais Superiores Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização tardia da representação processual e requisito temporal da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada a ausência de procuração e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, na medida em que a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ.