AREsp 2495312 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual juntando procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo oportunizado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a preclusão temporal impede a regularização extemporânea.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (interno)
- Outcome
- Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Preparo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (interno)
Legal Issues
- 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
- 2 Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
- 3 Oportunidade de juntada de procuração nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e consequências da inércia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual juntando procuração ou cadeia de substabelecimentos no prazo oportunizado; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a preclusão temporal impede a regularização extemporânea.
Court Disposition
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 115/STJ.
Full Case Text
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