AREsp 2757414 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não procedeu à regularização, incorrendo na incidência da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUCAS VINICIUS DE ARAÚJO ÁVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS VINICIUS DE ARAÚJO ÁVILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Intimação para regularização da representação processual e consequências da não regularização
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não procedeu à regularização, incorrendo na incidência da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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