REsp 2194178 - DECISAO

REsp 2194178 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO ALVORADA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRIGORIFICO ALVORADA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual apesar da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.