AREsp 2846256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual e da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ROTALBI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ROTALBI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual e da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.