AREsp 2845532 - DECISAO

AREsp 2845532 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IKARO GUSTAVO HELENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IKARO GUSTAVO HELENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para sanar o vício transcorrido in albis após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.