REsp 2195687 - DECISAO

REsp 2195687 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, havendo juntada intempestiva de documento e preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IGLESIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

IGLESIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, havendo juntada intempestiva de documento e preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.