AREsp 2853644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou o vício de representação por não apresentar procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça