AREsp 2828444 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre r in albis; a petição apresentada fora do prazo resultou na preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre r in albis; a petição apresentada fora do prazo resultou na preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.