AREsp 2660464 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, impõe-se a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; somado a isso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não exime tal exigência para recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originais

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a agravante regularizado a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, impõe-se a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; somado a isso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não exime tal exigência para recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual