AREsp 2744306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor; a parte foi regularmente intimada e não saneou o vício no prazo de cinco dias, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ARISTEU DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 1.017, § 5º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ARISTEU DE ALMEIDA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Intimação para regularizar representação processual e não saneamento no prazo (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor; a parte foi regularmente intimada e não saneou o vício no prazo de cinco dias, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.