AREsp 2722234 - ACORDAO

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Afastada a regularização da representação processual no prazo legal após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso especial/agravo; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao recurso especial.

Parties
Agravante: SORAIA AQUINO AHMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 1.017, § 5º, CPC

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Parties

SORAIA AQUINO AHMAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a regularização da representação processual no prazo legal após intimação, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso especial/agravo; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por ausência de procuração nos autos