AREsp 2844546 - DECISAO

AREsp 2844546 - DECISAO

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e a inércia da parte em sanar o vício após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE GRILLO AMADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE GRILLO AMADIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos e a inércia da parte em sanar o vício após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...