REsp 2072375 - ACORDAO

REsp 2072375 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, à época da interposição do recurso especial, o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e apresentou procuração datada após o protocolo do recurso, o que, segundo a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não supre o vício, sendo inaplicável o art. 662 do CC para ratificar ato inexistente.

Parties
Agravante: GIANFRANCO MENNA ZEZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação De Ato Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação De Ato Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIANFRANCO MENNA ZEZZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 Juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificar ato inexistente no momento do protocolo do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à época da interposição do recurso especial, o advogado subscritor não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e apresentou procuração datada após o protocolo do recurso, o que, segundo a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não supre o vício, sendo inaplicável o art. 662 do CC para ratificar ato inexistente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou substabelecimento