AREsp 2867590 - DECISAO

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Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELISIANE KARAM FOLADOR FOLQUENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELISIANE KARAM FOLADOR FOLQUENIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça