AREsp 2883188 - DECISAO

AREsp 2883188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO CELSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo (regimento Interno) Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIO CELSO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.