AREsp 2884087 - DECISAO

AREsp 2884087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): ELAINE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELAINE CLEMENTE DA SILVA PEREIRA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; decretou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.