AREsp 2896452 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: ENG VED COMERCIO E ASSESSORIA DE VEDACAO INDUSTRIAL LTD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENG VED COMERCIO E ASSESSORIA DE VEDACAO INDUSTRIAL LTD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade na representação processual no STJ não sanada
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...