AREsp 2768348 - ACORDAO

AREsp 2768348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a juntada posterior está preclusa.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERAFIM RODRIGUES DE MORAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a juntada posterior está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ.