AREsp 2946176 - DECISAO

AREsp 2946176 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a nomeação do substabelecente originário) e não sendo sanada a irregularidade apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA QUIRINO SIMOES (ESPÓLIO); Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA QUIRINO SIMOES (ESPÓLIO)

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissão do recurso por não regularização da representação nos autos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a nomeação do substabelecente originário) e não sendo sanada a irregularidade apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.