AREsp 2937045 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente (agravante): ANTONIO JOSE LOBO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE LOBO RIBEIRO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual dos recursos
3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça