AREsp 2962619 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: R.T. SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

R.T. SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inobservância do prazo para saneamento de vício processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...