AREsp 2836029 - ACORDAO

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A subscritora do agravo não possuía cadeia de poderes nos autos no momento da interposição e a regularização posterior ocorreu após a preclusão consumativa, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, justificando-se o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VERA ELENA LEAO BERMUDEZ; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Penhora, Bem De Família, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Penhora Bem De Família Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA ELENA LEAO BERMUDEZ

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NÃO PADRONIZADO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à oportunidade de saneamento da representação

Ratio Decidendi

A subscritora do agravo não possuía cadeia de poderes nos autos no momento da interposição e a regularização posterior ocorreu após a preclusão consumativa, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o recurso não pode ser conhecido, justificando-se o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.