AREsp 3025652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO GUILHERME STROHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEONARDO GUILHERME STROHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação processual que não foi sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça