AREsp 3017864 - DECISAO

AREsp 3017864 - DECISAO

Verificada a irregularidade na representação processual e não havendo regularização tempestiva (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Regularização intempestiva da procuração (outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual e não havendo regularização tempestiva (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...