AREsp 3031539 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida, tendo o substabelecimento apresentado sido insuficiente sem a procuração originária; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem deverá ser majorada em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida, tendo o substabelecimento apresentado sido insuficiente sem a procuração originária; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem deverá ser majorada em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.