AREsp 3048336 - DECISAO

AREsp 3048336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permaneceu a irregularidade de representação no STJ e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AXIOLE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AXIOLE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permaneceu a irregularidade de representação no STJ e não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.