AREsp 3068643 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora do Recurso Especial, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR ANTONIO JESUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

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Parties

VICTOR ANTONIO JESUS SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento da subscritora do Recurso Especial, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, de modo que aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.