REsp 2117651 - ACORDAO

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A exigência, fundamentada e razoável, de juntada de procuração atualizada e específica está dentro do poder geral de cautela do juiz; a parte autora, intimada, não regularizou sua representação, de modo que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são compatíveis com os arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC; por se tratar de matéria que envolveu apreciação de fatos e provas, é inviável o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVA ALVES DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Procuração, Poder Geral De Cautela, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Abusiva
Direito Processual Civil Procuração Poder Geral De Cautela Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Emenda Da Petição Inicial Litigância Abusiva

Case Brief

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Parties

EVA ALVES DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de juntada de procuração atualizada e específica está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado
  2. 2 Se a ausência de juntada/regularização da representação autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A exigência, fundamentada e razoável, de juntada de procuração atualizada e específica está dentro do poder geral de cautela do juiz; a parte autora, intimada, não regularizou sua representação, de modo que o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito são compatíveis com os arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC; por se tratar de matéria que envolveu apreciação de fatos e provas, é inviável o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça