AREsp 3082607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação do recurso especial: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição para suprir vício de representação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CKBV FLORESTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CKBV FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Momento da outorga de poderes (anterior à interposição do recurso)
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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