AREsp 2722322 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso (o que não supre o vício), incide a Súmula n. 115/STJ, e o art. 662 do Código Civil não autoriza a ratificação de ato processual inexistente.

Parties: Agravante: FERNANDO FREITAS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Ratificação De Ato Processual, Art. 662 Do Código Civil, Art. 104 Do Código De Processo Civil, Art. 1.007 Do Código De Processo Civil

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Ratificação De Ato Processual Art. 662 Do Código Civil Art. 104 Do Código De Processo Civil Art. 1.007 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

FERNANDO FREITAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 ausência de procuração válida nos autos
2 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício
3 inaplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação de ato processual de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ