REsp 2132330 - ACORDAO

A ausência de procuração válida nos autos no momento da interposição do recurso, e a não regularização da representação no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 115 do STJ; o instrumento de mandato e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relativo à ausência de poderes; não se demonstrou a prática de recursos manifestamente protelatórios, razão por que é afastada a penalidade por litigância de má-fé.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de procuração válida no momento da interposição
2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
3 Imposição de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé diante da ausência de recursos manifestamente protelatórios