AREsp 3128093 - DECISAO

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Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em regularizar a representação após intimação por edital, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO CASTRO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Admissibilidade Recursal, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Intimação Por Edital Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO CASTRO RAMIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato nos autos e inércia da parte em regularizar a representação após intimação por edital, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; consequentemente, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.