AREsp 3110153 - DECISAO

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Porquanto a procuração/strumento de mandato juntado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia; assim, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ILTON DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOSE ILTON DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da outorga de poderes conferida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Porquanto a procuração/strumento de mandato juntado outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige outorga prévia; assim, por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se