AREsp 3089103 - DECISAO

AREsp 3089103 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO YOSHINO SELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO YOSHINO SELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.