AREsp 3119440 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizadas pela parte apesar da intimação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente para sanar a irregularidade, com incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS LEMES; Advogado Subscritor: VALDEIR DIAS PRADO; Substabelecido: VALTER DIAS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS LEMES

Recorrente

VALDEIR DIAS PRADO

Advogado Subscritor

VALTER DIAS PRADO

Substabelecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Irregularidade da representação processual e a impossibilidade de sanar o vício por meio de substabelecimento isolado
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não regularizadas pela parte apesar da intimação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente para sanar a irregularidade, com incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...