AREsp 3115010 - DECISAO

AREsp 3115010 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: M J L LINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF

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Parties

M J L LINS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça