AREsp 3116448 - DECISAO

AREsp 3116448 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e diante da inércia das partes em sanar a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se dos recursos.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO; Agravante: JEFFERSON BERNARDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO

Agravante

JEFFERSON BERNARDO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e diante da inércia das partes em sanar a irregularidade após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.