REsp 2255276 - DECISAO
Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter o recorrente sanado a irregularidade no prazo em que foi intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Case Brief
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Parties
CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Prazo para sanar vício de representação não cumprido
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e por não ter o recorrente sanado a irregularidade no prazo em que foi intimado, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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