AREsp 3169995 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se