AREsp 3178867 - DECISAO

AREsp 3178867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/chain de substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDMILSON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EDMILSON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/chain de substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...