AREsp 3172184 - DECISAO

AREsp 3172184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETROSYNERGY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PETROSYNERGY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...