REsp 2258818 - DECISAO

REsp 2258818 - DECISAO

Não conheci do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a parte não regularizou tempestivamente a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRISAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRISAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e impossibilidade de regularização extemporânea
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque a procuração/ cadeia de substabelecimento que conferia poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, e a parte não regularizou tempestivamente a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se