AREsp 2998332 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea não saneia a irregularidade; aplica-se a Súmula 115 do STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a preclusão impede nova regularização.

Parties
Agravante: Giovanni Macedo Brito; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Prazo Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Giovanni Macedo Brito

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo
  2. 2 Possibilidade de concessão de prazo para saneamento da irregularidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez dentro do prazo, de modo que a juntada extemporânea não saneia a irregularidade; aplica-se a Súmula 115 do STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a preclusão impede nova regularização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial