AREsp 3182352 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GLORIA DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA DE JESUS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a outorga de poderes constante nos autos ocorreu em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.